Artigo 3.º — (Âmbito de actuação)

Vigente desde: 04/08/1986

1 -A actividade do CCGRH limitar-se-á ao âmbito de utilização dos recursos hídricos.
2 -Em casos devidamente justificados, com relevância para os projectos de fins múltiplos, o CCGRH poderá propor as soluções mais adequadas quanto às prioridades a estabelecer e encargos a assumir por cada entidade interveniente no processo.

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Em vigor desde 04/08/1986