Com a entrada em vigor do presente diploma ficam revogados os Decretos Regionais n.os 1/81/A e 29/82/A, respectivamente de 23 de Março e de 22 de Outubro.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Janeiro de 1988.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Março de 1988.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
(ver documento original)