É criado pelo presente diploma um Sistema de Apoio Financeiro à Habitação, abrevidamente designado por SAFIN, e que tem por objectivo bonificar os encargos do crédito obtido junto das instituições bancárias para a construção ou aquisição de casa própria.
Artigo 1.º — Objectivo
Vigente desde: 07/08/1990
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/1990