É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/88/M, de 12 de Novembro.
Artigo 12.º — Revogação
Vigente desde: 08/06/1991
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1991
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/88/M, de 12 de Novembro.
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