O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária de 26 de Março de 1991.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
Assinado em 11 de Abril de 1991.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.