Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/91 — Receitas

1 -Constituem receitas do FIFPROF:
1. a)As dotações atribuídas pelos orçamentos ordinários e extraordinários do Governo Regional;
2. b)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por entidades públicas ou privadas;
3. c)O produto da alienação de bens próprios mobiliários ou imobiliários e da constituição de direitos sobre eles;
4. d)O produto de empréstimos;
5. e)Os rendimentos de bens próprios;
6. f)Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas por lei ou por decisão do Governo Regional.
2 -As receitas do FIFPROF serão depositadas em instituição bancária e movimentadas mediante cheque subscrito por dois elementos da direcção, sendo um deles obrigatoriamente o presidente.

Artigo 9.º — Receitas