Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A — Tipos de embarcações

1 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se embarcações baleeiras as lanchas de reboque e os botes, com matrículas baleeiras, as quais deverão ser mantidas nos seus cascos, de acordo com a alínea b) do n.º 3.º
2 -Uma embarcação para ser considerada lancha de reboque baleeira deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Ter sido construída ou adaptada especificamente para a actividade baleeira;
2. b)Ter sido utilizada na baleação nos mares dos Açores durante pelo menos um ano;
3. c)Ter operado a partir de um dos portos açorianos ligados à baleação.
3 -Uma embarcação para ser considerada bote baleeiro deve obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos:
1. a)Ter sido construída de acordo com as técnicas tradicionais;
2. b)Manter as características específicas das embarcações e respectiva palamenta usadas na caça à baleia.
4 -Sem prejuízo dos apoios a conceder à manutenção e recuperação do património baleeiro, o Governo Regional poderá conceder apoios à construção de novos botes baleeiros para utilização em actividades desportivas, turísticas ou de lazer, não devendo os mesmos ser classificados como património baleeiro.

Artigo 7.º — Tipos de embarcações