É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/M, de 23 de Abril.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/07/1998
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Em vigor desde 17/07/1998
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/M, de 23 de Abril.
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