Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens

Artigo 1.º

Objecto

A aplicação na Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, é feita de acordo com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Objectivos de valorização e reciclagem

1 -Os objectivos de valorização e reciclagem para resíduos de embalagens são os fixados nas alíneas a) e b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro.
2 -Após 31 de Dezembro de 2005, são fixados novos objectivos de valorização e reciclagem, por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com superintendência nos sectores do ambiente, do comércio, da indústria e do saneamento básico, sob proposta da Comissão a que se refere o artigo 5.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Competências

1 -As normas regulamentares de execução técnica previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, são da competência dos membros do Governo Regional com superintendência nos sectores correspondentes, sempre que estejam em causa interesses da Região.
2 -As competências atribuídas à Inspecção-Geral das Actividades Económicas são exercidas pela Inspecção Regional das Actividades Económicas.
3 -As referências feitas e as competências atribuídas à Direcção-Geral do Ambiente, ao Instituto de Resíduos e às direcções regionais do ambiente consideram-se reportadas e são exercidas pela Direcção Regional do Ambiente.
4 -As referências feitas a «ministério da tutela» consideram-se reportadas a «secretaria regional da tutela».
5 -As referências feitas e as competências atribuídas às delegações regionais do Ministério da Economia consideram-se reportadas e são exercidas pela Direcção Regional do Comércio e Indústria.
6 -As competências atribuídas ao director-geral do Ambiente e ao presidente do Instituto de Resíduos são exercidas pelo director regional do Ambiente.
7 -As referências feitas a «membros do Governo» consideram-se reportadas a «membros do Governo Regional».

Artigo 4.º

Coimas

O produto das coimas constitui receita da Região, salvo se o levantamento do auto e o processamento da contra-ordenação tiverem cabido a entidade com autonomia financeira, caso em que 50% do valor em causa constituirá sua receita própria.

Artigo 5.º

Comissão Regional de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens

1 -É criada a Comissão Regional de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens, adiante designada por CRAGERE, presidida por um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, com as atribuições e competências previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro.
2 -A CRAGERE é composta pelos seguintes membros:
1. a)Um representante da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas;
2. b)Um representante da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa;
3. c)Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente;
4. d)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
5. e)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira;
6. f)Um representante da Associação dos Jovens Empresários da Madeira;
7. g)Um representante de cada entidade gestora, prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, a operar na Região.
3 -Os representantes das secretarias regionais são designados por despacho do secretário regional competente.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/M, de 23 de Abril.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 2 de Junho de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 2 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.