Artigo 7.º — Funcionamento do CROEPCA

Vigente desde: 15/04/1999

1 -O CROEPCA funciona na dependência do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.
2 -O presidente do SRPCBA é o presidente do CROEPCA.
3 -Para garantir o acompanhamento constante das situações e a oportuna activação do CROEPCA, funciona o Centro de Operações do SRPCBA, de acordo com o estabelecido na respectiva orgânica.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/04/1999