Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/99/A — Reunião do CROEPCA

1 -O presidente do SRPCBA poderá convocar a reunião do CROEPCA:
1. a)Por determinação do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos;
2. b)Por sua iniciativa, justificada pela urgência, no caso da iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, a sancionar posteriormente pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos;
3. c)Sempre que entenda necessária a sua consulta sobre matérias relacionadas com exercícios e treinos e com a elaboração de planos de emergência ou conduta das operações de protecção civil, mediante autorização prévia do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.
2 -A convocação do CROEPCA poderá abranger todos ou parte dos delegados, de acordo com a natureza, gravidade e extensão dos efeitos produzidos quando da ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade.

Artigo 8.º — Reunião do CROEPCA