Artigo 36.º-I — Carreira de auxiliar parlamentar

Vigente desde: 05/08/2005

1 -O ingresso na carreira de auxiliar parlamentar faz-se de acordo com as seguintes regras:
1. a)Motorista de ligeiros, de entre indivíduos habilitados com nove anos de escolaridade e carta de condução de ligeiros;
2. b)Telefonistas e auxiliares parlamentares, de entre indivíduos habilitados com nove anos de escolaridade;
3. c)Auxiliar de manutenção, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
2 -A progressão faz-se segundo módulos de quatro anos.

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Em vigor desde 05/08/2005