Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M — Âmbito e objectivo

1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável aos núcleos infantis e as condições do seu enquadramento.
2 -O objectivo da resposta prosseguida através dos núcleos infantis visa contribuir para assegurar o acolhimento de crianças de idades compreendidas entre os 3 meses e os 3 anos durante o período do trabalho dos pais e encarregados de educação, proporcionando-lhes condições favoráveis ao seu desenvolvimento equilibrado e integral e à satisfação das necessidades da sociedade.

Artigo 1.º — Âmbito e objectivo