Na legislação em vigor, as referências feitas às 2.ª, 3.ª e 4.ª séries do Jornal Oficial passam a ser feitas, respectivamente, à 1.ª e à 2.ª série do Jornal Oficial consoante os actos a que se referirem.
Artigo 6.º — Remissões
Vigente desde: 25/06/2007
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Em vigor desde 25/06/2007