São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 8.º, o artigo 17.º e o artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de Maio;
- b)A Portaria n.º 1/77, de 2 de Março;
- c)A Portaria n.º 68/80, de 31 de Dezembro;
- d)A Portaria n.º 7/82, de 16 de Março.