Art.º 31 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/M — Competência disciplinar

1 -A instauração de processo disciplinar é da competência do director do estabelecimento de educação, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -A instauração de processo disciplinar em consequência de acções inspectivas da Inspecção Regional de Educação é da competência do respectivo director.
3 -A instauração do processo disciplinar, nos termos do n.º 1, é comunicada imediatamente à Direcção Regional de Administração Educativa e à Inspecção Regional de Educação.
4 -Nas situações a que se refere o n.º 1, o director do estabelecimento de educação pode solicitar à Inspecção Regional de Educação o apoio técnico-jurídico considerado necessário.

Artigo 31.º — Competência disciplinar