Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A — Aplicação de sanções e destino das coimas

1 -Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a aplicação das coimas e sanções acessórias, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 9.º
2 -O produto das coimas reverte em:
1. a)60% para um fundo destinado a financiar campanhas de promoção e educação para a saúde e o desenvolvimento de medidas de investigação, prevenção, tratamento e reabilitação dos problemas relacionados com o álcool;
2. b)30% para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica;
3. c)10% para a entidade em cujo âmbito de competência fiscalizadora for levantado o auto de contra-ordenação.
3 -As receitas das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º têm a afectação prevista na alínea a) do número anterior e os restantes 40% para o Fundo Regional do Emprego, destinados à actividade da Inspecção Regional do Trabalho.

Artigo 16.º — Aplicação de sanções e destino das coimas