Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda do produto da venda através da qual praticou a infracção;
2. b)Interdição do exercício da actividade directamente relacionada com a infracção praticada;
3. c)Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos onde se praticou a infracção, bem como cancelamento de licenças ou alvarás;
4. d)Privação do direito a subsídios e apoios públicos, atribuíveis a qualquer título, para investimento ou funcionamento da actividade relacionada com a infracção praticada.
2 -As sanções acessórias previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior só podem ser aplicadas em caso de dolo na prática das correspondentes infracções e têm a duração máxima de 2 anos.

Artigo 17.º — Sanções acessórias