Artigo 5.º — Venda e consumo de bebidas alcoólicas na Administração Pública

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a venda, a disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho, refeitórios, bares, cafetarias e locais similares dos serviços da Administração Pública, são definidos por decreto regulamentar regional.