Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/M

Constituição das comissões arbitrais municipais

1 -Na Região Autónoma da Madeira as comissões arbitrais municipais previstas no Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, têm a seguinte composição:
1. a)Um representante da câmara municipal, que preside;
2. b)Um representante do serviço de finanças;
3. c)Um representante da Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E.;
4. d)Um representante da Ordem dos Engenheiros, a indicar pela respectiva secção regional;
5. e)Um representante da Ordem dos Arquitectos, a indicar pela respectiva secção regional;
6. f)Um representante da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, a indicar pela respectiva secção regional;
7. g)Um representante do Conselho Distrital na Madeira da Ordem dos Advogados.
2 -Caso as entidades a que se refere o número anterior não nomeiem os seus representantes, a comissão arbitral municipal funciona com os que tiverem sido indicados, cabendo ao presidente voto de qualidade.

Objecto

O Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, é aplicável à Região Autónoma da Madeira com exclusão do artigo 4.º, cuja matéria passa a ser regulada pelo artigo seguinte.

Artigo 2.º

Constituição das comissões arbitrais municipais

1 -Na Região Autónoma da Madeira as comissões arbitrais municipais previstas no Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, têm a seguinte composição:
1. a)Um representante da câmara municipal, que preside;
2. b)Um representante do serviço de finanças;
3. c)Um representante da Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E.;
4. d)Um representante da Ordem dos Engenheiros, a indicar pela respectiva secção regional;
5. e)Um representante da Ordem dos Arquitectos, a indicar pela respectiva secção regional;
6. f)Um representante da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, a indicar pela respectiva secção regional;
7. g)Um representante do Conselho Distrital na Madeira da Ordem dos Advogados.
2 -Caso as entidades a que se refere o número anterior não nomeiem os seus representantes, a comissão arbitral municipal funciona com os que tiverem sido indicados, cabendo ao presidente voto de qualidade.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 9 de Abril de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 12 de Maio de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.