O Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, é aplicável à Região Autónoma da Madeira com exclusão do artigo 4.º, cuja matéria passa a ser regulada pelo artigo seguinte.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 21/05/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2008
Referências (2)
- Artigo 4.º
- Artigo 2.º