Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M — Objecto

1 -O presente diploma regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira (RAM).
2 -O disposto no presente diploma é ainda aplicável aos lugares dos quadros de instituição de educação especial para os grupos de recrutamento de educação física, educação visual e tecnológica, educação musical e informática.
3 -O concurso referido no n.º 1 constitui o processo normal e obrigatório de selecção e recrutamento do pessoal docente aí identificado.
4 -O presente diploma regula, ainda, o processo de recrutamento para o exercício transitório de funções docentes, através de contrato, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro, adiante designado por Estatuto.

Artigo 1.º — Objecto