São abrangidos pelo presente diploma, independentemente de outros apoios atribuídos no âmbito da acção social, os alunos do ensino superior que preencham os seguintes critérios:
- a)Tenham perdido o estatuto de trabalhador-estudante por perda de vínculo laboral, por razões não imputáveis ao mesmo, comprovado através de documento de inscrição na Agência para a Qualificação e Emprego ou numa das Agências para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Região Autónoma dos Açores;
- b)Sejam dependentes de agregados familiares em situação de manifesta carência económica.