Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/M — Tutela

1 -A EPSM está sujeita à tutela científica, pedagógica e funcional da Secretaria Regional de Educação e Cultura, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Compete ao SREC, no exercício dos seus poderes de tutela:
1. a)Definir as grandes linhas de orientação estratégicas a que deve obedecer a actividade da EPSM;
2. b)Acompanhar a actividade da EPSM, solicitando informações e emitindo directivas e recomendações;
3. c)Determinar auditorias e inspecções à sua organização e funcionamento;
4. d)Instaurar acções disciplinares sobre o pessoal dirigente;
5. e)Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços;
6. f)Conhecer e decidir dos recursos para a entidade tutelar que estejam previstos na lei.
3 -Estão sujeitos a aprovação do SREC:
1. a)O orçamento;
2. b)Os planos de actividades anuais e plurianuais;
3. c)A aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;
4. d)O valor das taxas e propinas a praticar.

Artigo 5.º — Tutela