Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A — Prevenção

1 -A prevenção consiste no conjunto de medidas de cariz intersectorial, desenvolvidas ao nível individual, familiar, social, de saúde, da educação e do emprego, que visam prevenir o surgimento de deficiências, evitar ou atenuar o seu agravamento, reduzir o nível de incapacidade delas decorrentes e as consequentes desvantagens.
2 -A administração regional autónoma promove, em articulação com outras entidades públicas e privadas, as ações necessárias à concretização da prevenção, designadamente ações de sensibilização e de informação no âmbito de:
1. a)Acessibilidades;
2. b)Prevenção da sinistralidade rodoviária, doméstica, no trabalho, e em atividades desportivas e de lazer;
3. c)Consequências do consumo de substâncias que afetem a saúde, nomeadamente tabaco, álcool e drogas;
4. d)Hábitos alimentares;
5. e)Aconselhamento genético e planeamento familiar;
6. f)Cuidados peri, pré e pós-natais;
7. g)Segurança, higiene e saúde no trabalho.

Artigo 9.º — Prevenção