É reestruturado o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, em resultado da absorção das atribuições anteriormente cometidas ao Serviço de Defesa do Consumidor e ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Artigo 2.º — Reestruturação
Vigente desde: 09/07/2012
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Em vigor desde 09/07/2012