No âmbito das suas atribuições, o IASAÚDE, IP-RAM, pode emitir instruções genéricas que vinculam as entidades do serviço regional de saúde, bem como as que integram funcionalmente o sistema regional de saúde.
Artigo 14.º — Vinculação normativa
Vigente desde: 09/07/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2012