Aos trabalhadores do ISSA, IPRA é aplicável o disposto no regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, com as adaptações à administração pública regional dos Açores.
Artigo 15.º — Regime de pessoal
Vigente desde: 03/10/2013
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Em vigor desde 03/10/2013