Artigo 16.º — Receitas

Vigente desde: 03/10/2013

1 -Constituem receitas correntes do ISSA, IPRA:
1. a)Transferências do Orçamento da Região Autónoma dos Açores e outros orçamentos;
2. b)Transferências de quaisquer entidades, públicas ou privadas, doações, legados ou heranças;
3. c)Transferências de organismos regionais, nacionais ou estrangeiros;
4. d)Transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
5. e)Comparticipações do Fundo de Socorro Social;
6. f)Comparticipações das receitas das apostas mútuas;
7. g)Contribuições e adicionais legalmente afetos;
8. h)Prestações prescritas;
9. i)Quotizações;
10. j)Juros de mora;
11. k)Rendimentos do imobilizado financeiro e corpóreo;
12. l)Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito e de aplicações financeiras;
13. m)Outros rendimentos de bens próprios;
14. n)Subsídios de quaisquer entidades, públicas ou privadas;
15. o)Reposições de prestações ou benefícios da segurança social;
16. p)Receitas cobradas no âmbito de processos de execução;
17. q)Outras receitais legalmente permitidas ou previstas.
2 -Constituem receitas de capital do ISSA, IPRA:
1. a)Imobilizações financeiras;
2. b)Imobilizações corpóreas;
3. c)Alienação de imobilizações corpóreas;
4. d)Amortizações de empréstimos concedidos;
5. e)Empréstimos contraídos;
6. f)Amortizações, resgate e alienação de imobilizações financeiras;
7. g)Quaisquer outras receitas legalmente previstas ou permitidas.

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Em vigor desde 03/10/2013

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