É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2010/A, de 22 de outubro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/10/2013
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Em vigor desde 03/10/2013
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2010/A, de 22 de outubro.
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