Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A — Duração e cessação de mandato

1 -O mandato dos titulares dos órgãos do ISSA, IPRA tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos.
2 -Os membros do conselho diretivo do ISSA, IPRA podem ser livremente exonerados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade e segurança social.
3 -O fiscal único pode ser livremente exonerado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e solidariedade e segurança social.
4 -No caso de cessação do mandato, os titulares dos órgãos do ISSA, IPRA mantêm-se no exercício das suas funções até à efetiva substituição.
5 -O disposto no número anterior não prejudica o direito de renunciar ao mandato com a antecedência mínima de três meses sobre a data em que se propõem cessar funções.

Artigo 6.º — Duração e cessação de mandato