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Artigo 22.º — [...]

Vigente desde: 21/11/2014
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)De ajustamentos orçamentais relativos a despesas com ativos e passivos financeiros;
    9. i)De necessidades decorrentes da execução do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/11/2014

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