Art.º 34 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/M — [...]

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
2 -[...].
3 -[...].
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6 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem ser comparticipadas despesas de funcionamento assumidas antes da vigência do respetivo contrato-programa, incluindo a consolidação do passivo de entidades integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais cujas despesas tenham sido devidamente contabilizadas para efeitos de contas nacionais.
7 -[...].
8 -[...].
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Artigo 34.º — [...]