Art.º 48 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/M — [...]

1 -O disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2014, venham a celebrar-se ou renovar-se com idêntico objeto ou idêntico objeto e contraparte de contrato vigente em 2013, celebrados por:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica às aquisições de serviços cujos preços sendo tabelados não são passíveis de sofrer a referida redução remuneratória, e ainda às aquisições de serviços com viagens, transportes terrestres e marítimos de pessoas ou carga, alojamentos, participação em feiras nacionais e internacionais, seguros e inspeções obrigatórias por lei.
5 -Nas aquisições de serviços abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.º 1, que não sejam passíveis de sofrer a referida redução remuneratória em virtude das regras de funcionamento de mercado, a redução remuneratória poderá ser substituída pela obrigação de redução efetiva, em 10 % dos custos globais com aquelas aquisições de serviços, podendo em casos excecionais, de comprovado interesse público, o membro do governo responsável pela área das finanças, excecionalmente e caso a caso, dispensar os referidos contratos da redução a que refere o n.º 1.
6 -[...].
7 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
8 -[...].
9 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
10 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
4. d)A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços entre si por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.º 1;
5. e)[...];
6. f)[...].
11 -[...].
12 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
13 -[...].
14 -[...].
15 -[...].
16 -[...].

Artigo 48.º — [...]

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