O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/12/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2015