Artigo 20.º — Atividades, Obrigações e Registos

Vigente desde: 11/03/2016

(Revogado.)

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/03/2016

Referenciado por (1)

Artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M

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