O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante, com a redação ora introduzida.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 12/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2019