São revogadas as alíneas b) do n.º 4 do artigo 3.º e g) do artigo 10.º e n.º 1 do artigo 12.º
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 12/06/2019
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São revogadas as alíneas b) do n.º 4 do artigo 3.º e g) do artigo 10.º e n.º 1 do artigo 12.º
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