É alterado o anexo I ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, que passa a constar com a redação do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo I do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto
Vigente desde: 10/09/2019
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Em vigor desde 10/09/2019