São revogados os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2019
Referências (1)
- Artigo 6.º