É republicada no anexo III ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual faz parte integrante, a parte dispositiva do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, na sua atual redação, com as necessárias adaptações e atualizações normativas.
Artigo 7.º — Republicação
Vigente desde: 10/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2019