O presente diploma estabelece o regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/06/2020
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Em vigor desde 25/06/2020
O presente diploma estabelece o regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores.
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