Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A — Compromissos dos cedentes

1 -Para terem acesso aos apoios previstos no presente diploma os agricultores comprometem-se a:
1. a)Cessar definitivamente a atividade agrícola até seis meses a contar da data da homologação do pedido de apoio, podendo este período ir até aos doze meses, nos termos e condições a definir em portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura;
2. b)Não requerer a pensão de invalidez;
3. c)Requerer a pensão de velhice três meses antes de atingir a idade legal para a reforma;
4. d)Realizar o pagamento à Segurança Social dos descontos devidos até atingirem a idade legal para requerer a pensão de velhice.
2 -À data de cessação da atividade agrícola, o cedente tem o compromisso de apresentar os documentos comprovativos da efetiva cessação da exploração agrícola, que serão definidos em portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura.

Artigo 5.º — Compromissos dos cedentes