Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M — Atividade de operador de TVDE na Região

1 -O início da atividade de operador de TVDE na Região para operador já licenciado junto do IMT, I. P., nos termos do RJTVDE, está dependente de comunicação prévia a requerer junto da DRETT, mediante a indicação da licença obtida junto do IMT, I. P., procedendo a DRETT, no prazo de 20 dias úteis, ao averbamento da licença, considerando-se o pedido tacitamente deferido se, no prazo de 20 dias úteis, não for proferida a decisão.
2 -O início da atividade de operador de TVDE na Região, para operador ainda não licenciado junto do IMT, I. P., está sujeito a licenciamento junto da DRETT, a requerer mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado junto da DRETT, procedendo esta entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão, considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão.
3 -Constitui causa de indeferimento do averbamento da licença o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício na Região, previstos no presente diploma.
4 -Para efeitos dos pedidos previstos nos n.os 1 e 2, devem ser apresentados pelo interessado os seguintes elementos instrutórios:
1. a)Denominação social;
2. b)Número de identificação fiscal;
3. c)Sede, com estabelecimento efetivo e estável na Região;
4. d)Designação ou marcas adotadas para operação;
5. e)Endereço eletrónico;
6. f)Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal;
7. g)Pacto social; e
8. h)Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.
5 -Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior, quando estes estejam em posse e sejam disponibilizados por qualquer autoridade administrativa pública nacional ou regional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que a DRETT proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.
6 -Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão.
7 -O averbamento pela DRETT é válido enquanto for válida a licença emitida pelo IMT, I. P., e a licença emitida pela DRETT é válida por um prazo não superior a 10 anos, podendo ser renovada por períodos suplementares de 5 anos, desde que se mantenham válidos os requisitos de acesso à atividade na Região.
8 -O operador de TVDE deve enviar anualmente à DRETT o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar à sua obtenção, nos termos dos n.os 4 e 5, sempre que possível.

Artigo 6.º — Atividade de operador de TVDE na Região

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Referências (2)