Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A — Beneficiários

1 -Podem ser beneficiárias do apoio referido na alínea a) do artigo anterior as pessoas singulares residentes na Região Autónoma dos Açores que, comprovadamente, tenham sofrido perdas e danos resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do presente diploma, bem como, nos mesmos termos, as pessoas coletivas com sede na Região Autónoma dos Açores.
2 -Os contratos de desenvolvimento referidos na alínea b) do artigo anterior obedecem ao disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.
3 -As condições de acesso pelas pessoas coletivas com sede na Região Autónoma dos Açores ao apoio definido no presente diploma são definidas em decreto regulamentar regional.

Artigo 5.º — Beneficiários