O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/07/2022
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O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro.
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