- 1 -A instauração de processo disciplinar é da competência do presidente do órgão executivo da unidade orgânica, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
- 2 -Sendo o trabalhador membro de órgão de administração e gestão da unidade orgânica, a competência referida no número anterior cabe ao diretor regional competente em matéria de educação e administração educativa.
- 3 -A instauração de processo disciplinar em consequência de ações da tutela inspetiva da educação é da competência do respetivo inspetor regional, com possibilidade de delegação nos termos legais.
- 4 -A instauração do processo disciplinar, nos termos do n.º 1, é comunicada imediatamente à Inspeção Regional da Educação, à qual pode ser solicitado o apoio técnico-jurídico considerado necessário.
Artigo 30.º — Competência disciplinar
Vigente desde: 14/04/2023
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Em vigor desde 14/04/2023