A realização de usos e atividades proibidos ou condicionados na RAMPA nos termos do presente diploma, sem autorização, ou em incumprimento dos seus termos e condições, consubstancia a prática de uma contraordenação grave nas seguintes situações:
- a)No n.º 5 do artigo 43.º;
- b)No n.º 5 do artigo 44.º;
- c)Nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 77.º;
- d)Nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 78.º;
- e)Artigo 80.º;
- f)Na alínea a), subalíneas i), iii) e ix) da alínea c), subalínea i) da alínea e), e alíneas f) e g) do artigo 81.º;
- g)Nas subalíneas i), iii) e ix) da alínea c), na subalínea i) da alínea e) e na alínea f) do artigo 82.º