Art.º 112 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A — Destino das receitas das coimas

1 -O produto das coimas aplicadas pelas contraordenações previstas no presente diploma reverte para as seguintes entidades:
1. a)30 % para a entidade que levantar o auto de notícia;
2. b)30 % para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA;
3. c)40 % para os cofres da Região Autónoma dos Açores.
2 -Sempre que a entidade que levantar o auto de notícia for um órgão ou serviço da administração regional, o montante previsto na alínea a) do número anterior constitui receita e reverte para os cofres da Região Autónoma dos Açores e para o FUNDOPESCA, em partes iguais.

Artigo 112.º — Destino das receitas das coimas