Art.º 24 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M — Plano Regional para o Envelhecimento Ativo e Saudável

1 -O Governo Regional aprova, por resolução do Conselho do Governo Regional, o Plano Regional para o Envelhecimento Ativo e Saudável.
2 -O Plano Regional constitui o instrumento de planeamento, coordenação e execução das políticas públicas regionais dirigidas à pessoa idosa.
3 -O Plano Regional deve incluir, pelo menos:
1. a)O diagnóstico territorial, social e demográfico da realidade da pessoa idosa na RAM;
2. b)Os objetivos estratégicos e os eixos de intervenção;
3. c)As medidas concretas a desenvolver;
4. d)A identificação das entidades responsáveis pela respetiva execução;
5. e)Os mecanismos de articulação entre saúde, segurança social, habitação, mobilidade, autarquias locais, freguesias e setor social e solidário;
6. f)Medidas específicas em matéria de envelhecimento no domicílio, combate ao isolamento, teleassistência, acessibilidade, mobilidade, participação social e inclusão digital;
7. g)Indicadores de execução, monitorização e avaliação.
4 -O Plano Regional deve atender às especificidades territoriais, sociais e demográficas dos diferentes concelhos da RAM e, em particular, às necessidades próprias da ilha do Porto Santo.
5 -A execução e avaliação do Plano Regional devem assentar em lógica de coordenação interinstitucional, proximidade e coesão territorial.

Artigo 24.º — Plano Regional para o Envelhecimento Ativo e Saudável